PORTARIA N.º 84/2009 - Altera a redação do item 1.7 da Norma

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PORTARIA N.º 84/2009 - Altera a redação do item 1.7 da Norma

Mensagem  Marcos Paulo em 29/7/2009, 10:24

PORTARIA N.º 84, DE 04 DE MARÇO DE 2009

(D.O.U. de 12/03/09 – Seção 1 – Pág. 64)

Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora n.º 1.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto
no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de
1978, resolvem:
Art. 1º - Alterar os itens 1.7 e 1.8 da Norma Regulamentadora n.º 1 (NR-1), aprovada pela Portaria
MTb/SSMT n.º 06, de 09/03/1983, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“1.7 Cabe ao empregador:
...
b)elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados
por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;
...
e)determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada
ao trabalho.”
“1.8 Cabe ao empregado:
a)cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as
ordens de serviço expedidas pelo empregador;
...”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho

JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
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